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TRF-4 aprova levar turmas previdenciárias para Paraná e Santa Catarina

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu ultrapassar sua sede em Porto Alegre e, pela primeira vez, escalar desembargadores federais para cuidar de casos diretamente no Paraná e em Santa Catarina. O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (22/3), proposta para criar turmas...


Índias com menos de 16 anos que trabalham têm direito a salário-maternidade

As relações sociais entre os índios não são as mesmas da maioria da sociedade. Por isso, suas vidas não devem ser reguladas pelas mesmas regras. Com esse argumento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e...


Viúva garante no TRF-4 direito a três pensões de cargos públicos

O Estado tem até cinco anos para revisar ato administrativo favorável a uma pessoa. Passado esse prazo, a administração pública só pode alterar medidas se forem constatadas fraude ou ilegalidade. Com base nesse entendimento, previsto na Lei 9.784/1999, a 4ª Turma do Tribunal Regional...


TRF-4 concede liberdade a três vereadores de Foz do Iguaçu

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu parcialmente a ordem de Habeas Corpus em favor dos vereadores reeleitos de Foz do Iguaçu (PR) Edílio Dall’Agnoll, Darci Siqueira e Luiz Augusto Queiroga. A 7ª Turma permitiu a substituição da prisão preventiva pelo pagamento de...


Seguro-desemprego pago a mais não pode ser cobrado pela União depois de 5 anos

As ações sobre supostos danos ao erário prescrevem em cinco anos, exceto se envolverem temas de Direito Público. Sendo assim, seguro-desemprego e benefícios previdenciários pagos indevidamente não precisam ser devolvidos aos cofres públicos caso a solicitação seja feita depois desse...


Prova testemunhal é válida para concessão de aposentadoria rural

No trabalho rural, em que predomina a informalidade, o tempo de serviço para fins previdenciários pode ser comprovada por prova testemunhal. Seguindo esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base em depoimentos de testemunhas, reconheceu o direito à...


Prestar atendimento em ambulância não é atividade privativa de enfermeiro

Prestar atendimento de urgência em ambulâncias não é atividade privativa de enfermeiro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) confirmou a legalidade de portaria do Ministério da Saúde (2.048/2002) que determina apenas a presença do...


Casal consegue usucapião de terreno que União dizia ser de marinha

Um casal de idosos do município de Jaguaruna, ao sul de Santa Catarina, ganhou na Justiça ação de usucapião de um terreno com mais de 130 mil metros quadrados, que a União afirmava ser terreno de marinha. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana,...