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Advogados impedidos por militares de acompanhar clientes receberão R$ 24 mil

O direito de defesa por meio de advogado em ações administrativas é garantido pela Constituição. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao condenar a União a indenizar em R$ 24 mil por danos morais dois advogados impedidos pelo Comando do Centro...


Caixa é condenada a indenizar criança que se acidentou em agência

Uma criança que perdeu parte dos movimentos da mão por causa de um acidente em uma agência bancária conseguiu na Justiça o direito de ser indenizada. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais e estéticos ao...


Terceirizado da Caixa é condenado por desviar dinheiro de FGTS de clientes

Um ex-funcionário terceirizado da Caixa Econômica Federal foi condenado por peculato por desviar R$ 80 mil de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de dois clientes. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. De acordo com o Ministério Público...


Servidor removido tem direito a manter plano de saúde de órgão anterior

Por continuar vinculado ao órgão de origem, o servidor removido tem direito a manter o plano de saúde. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao reconhecer o direito de um uma servidora da Justiça do Trabalho a manter o plano de saúde do Tribunal Regional...


TRF-3 mantém suspensão de cobrança extra por bagagem despachada

O pedido da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para suspender liminar que impediu o início da cobrança extra para despachar bagagens foi negado pela presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), desembargadora federal Cecília Marcondes. Companhias aéreas estão...


Pensão por morte deve ser dividida em partes iguais entre viúva e ex-mulher

Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte deve ser rateada em partes iguais. Com base nesse entendimento, a desembargadora federal Marisa Santos, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social divida igualmente...


TRF-3 derruba limite de R$ 20 mil para pagamento de honorários advocatícios

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) derrubou, nesta quinta-feira (2/3), o limite de R$ 20 mil para o pagamento de honorários advocatícios. Seguindo a divergência aberta pelo desembargador Fábio Prieto, a 6ª Turma definiu que não se pode estabelecer limites mínimo ou...


Receita Federal pode entregar dados diretamente para o MPF, decide TRF-3

A proteção de dados bancários e fiscais de cidadãos e de empresas deve ser relativizada em prol da investigação e do combate a crimes tributários.  Assim decidiu, por maioria de votos, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) nesta segunda-feita (6/2). Para o...


Pais que dependem financeiramente de filho têm direito à pensão por morte

Se forem dependentes financeiramente, os pais têm direito à pensão caso o filho morra. Com esse entendimento, o desembargador Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu tutela para que o INSS pague o benefício à mãe de um homem de 38 anos, solteiro...