Pandemia - Plano de saúde e as negativas de exames para diagnostico Coronavirus.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que é o médico ou o profissional habilitado – e não o plano de saúde – quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta.
Os planos de plano de saúde também podem operar com a intermediação financeira, mediante reembolso dos gastos com assistência médico hospitalar para além da sua rede própria ou credenciada, conforme o artigo 1 º, I e art 12 VI da Lei 9656/98.
Obesidade Cirurgia plástica reparadora de mamoplastia, com colocação de próteses de silicone Cobertura devida.
Obesidade Cirurgia plástica reparadora de mamoplastia, com colocação de próteses de silicone Cobertura devida.
É abusiva a negativa de cobertura que impeça o usuário de ser tratado pelo método mais moderno e efetivo disponível no momento em que a doença coberta se manifesta pois tal conduta impede o médico responsável pelo tratamento de eleger a alternativa que melhor convém à cura do paciente.
Este trabalho conclusivo, faz uma análise dos serviços de saúde existentes no Brasil, disponibilizados por sistemas públicos e privados. Os tipos de planos de saúde estabelecidos na legislação em vigor são estudados e, de acordo com a lei 9 656/98, são classificados como regulamentados, não regulamentados e adaptados. Nesse sentido, o objetivo deste estudo é abordar a proteção do consumidor frente à presença de práticas abusivas nos sistemas de saúde.
No Brasil, inúmeras pessoas visam contratar um plano de saúde, no entanto, é comum que, estas, ao utilizar este tipo de serviço, recebam a negativa do fornecimento de determinado tratamento médico sob o argumento que o referido procedimento não está incluso na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS).
Descubra o direito de reembolso
O índice de pessoas com obesidade vem crescendo diariamente, encontrando estas, como forma de tratamento, a realização da cirurgia bariátrica, que tem como finalidade a redução do estômago e consequentemente perda de peso do paciente.
Entende-se como home care o serviço de atendimento médico fornecido na casa do paciente, recebendo este os mesmos cuidados que teria em uma eventual internação hospitalar.
No caso do home care ser prescrito pelos médicos do convênio, o plano de saúde possui o dever de cobrir eventuais despesas, sob pena de negar ao cliente o devido tratamento à sua doença.
Tratamento junto ao plano de saúde
Autor: Dr. Moisés Mizrahy Hoje em dia é praticamente impossível pensar-se em assistência à saúde sem que se considere a contratação de um plano de saúde. E
Por ser um procedimento indispensável para o tratamento de uma doença, a juíza Ana Lúcia Xavier Goldman, da 28ª Vara Cível de São Paulo, determinou que um plano de saúde arque com o procedimento de colocação de balão gástrico em paciente com obesidade mórbida. A juíza considerou...
o direito de revisão no caso de aumentos abusivo.
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O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quinta-feira (29/9), que municípios podem cobrar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (mais conhecido como ISS) sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde. Como o tema tem repercussão geral reconhecida, a decisão deve...