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Prisão só pode ser decretada por atraso nas três últimas parcelas da pensão, diz STJ

A prisão civil por atraso no pagamento de pensão alimentícia só pode ser aplicada em relação às três últimas parcelas, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos meios ordinários. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu...


Pensão alimentícia para ex-cônjuge deve ser fixada por prazo determinado

Ressalvadas situações excepcionais, como a incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adaptação do alimentando à nova realidade econômica. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do...


Pensão alimentícia passa a ter novas regras a partir desta sexta (18); entenda

A partir desta sexta-feira (18), as regras do Novo Código de Processo Civil começam a valer. Com isso, a lei que normatiza o pagamento de pensão alimentíci


Compensação de pensão alimentícia com custeio de despesas - JOTA

Tribunais começam a admitir o pagamento direto de gastos elementares, mas tendência deve ser vista com cautela