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Lei dispensa autorização do consumidor para cadastro positivo de crédito

A Lei Complementar 166/2019, editada em 08 de abril de 2019, dispensou a prévia autorização das pessoas físicas e/ou jurídicas para que suas informações venham a ser inseridas nos cadastros positivos de crédito. Foram revogados e modificados artigos da Lei 12.414/11[1], que disciplinou...


Direito do Consumidor: planos de saúde

Autor: Dr. Moisés Mizrahy Hoje em dia é praticamente impossível pensar-se em assistência à saúde sem que se considere a contratação de um plano de saúde. E


Divórcio e o Plano de saúde.

O texto vem informar sobre a situação de casal que tem plano de saúde em conjunto e resolve se divórciar. É um tema com grande frequência nos escritório e no judiciário.


A companhia aérea perdeu minha bagagem e agora?

Saiba os procedimentos em caso de bagagem perdida em voos nacionais e internacionais.


A nova concepção dos contratos frente ao Código de Defesa do Consumidor

O presente artigo versa sobre a nova concepção dos contratos no ordenamento jurídico brasileiro, haja vista, as alterações destes ao longo dos últimos anos, ressaltando-se a nova roupagem atribuída a tal instituto pelo Código de Defesa do Consumido



Carro zero com defeito? Saiba o que fazer

O artigo trata das situações em que o Consumidor se vê com um produto com defeito e as consequências ao fornecedor se não sanar o problema



Você tem prestado atenção em sua conta de luz?

Consumidores em todo o Brasil têm direito à restituição dos valores pagos indevidamente.


Hotel é responsável por objetos furtados em quarto de hóspedes, decide TJ-SP

A demonstração de que um hotel não oferece segurança adequada é suficiente para responsabilizar o estabelecimento por danos causados aos hóspedes. Assim e


“O Judiciário é responsável pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor”, diz presidente...

Brasília - A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Miranda, criticou a postura que magistrados têm adotado ao tratar casos relacionados a danos morais. Ela falou a respeito.