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ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA COMPRA DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA

Com o objetivo de facilitar a aquisição destes bens, pessoas enquadradas em algum tipo de deficiência, devidamente atestada por Laudo Médico, poderão ter concedido o benefício da isenção de impostos para compra de veículos, o que obviamente irá acarretar na redução do preço do produto. Neste post, iremos tratar sobre a isenção de impostos para deficientes físicos que são condutores habilitados, ou seja, que possuem em sua Carteira Nacional de Habilitação a anotação da respectiva deficiência.


ICMS nas Contas de Luz

O ICMS é um imposto que pode ser cobrado nas contas de luz, como de fato é cobrado, todavia vem sendo computado com duas taxas que não poderiam integram os cálculos para recolhimento de ICMS!


Incide ISS sobre atividades dos planos de saúde, afirma Supremo

O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quinta-feira (29/9), que municípios podem cobrar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (mais conhecido como ISS) sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde. Como o tema tem repercussão geral reconhecida, a decisão deve...


Impenhorabilidade de bens de pessoa física pode ser estendida a pessoa jurídica. TRF3 e STJ

Estabelece o artigo 833, V do CPC que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício …


Da prescrição intercorrente no processo de execução suspenso pela falta de bens penhoráveis do de...

Este trabalho tem por objetivo principal estudar a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no processo de execução suspenso por falta de be