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Direito Constitucional

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Modelo de Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a Gratuidade e impôs a competência dos Juizados Especiais Cíveis - Demanda relacionada a TOI - termos de ocorrência de inspeção imutado por Concessionaria de Energia Elétrica


Licitação sustentável: preservação do meio ambiente pela Administração

A obrigatoriedade da Administração Pública em defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (art. 225 da CF/88) tem na licitação sustentável um dos caminhos para a consecução de tal intento.


Água de lastro, questões importantes acerca da competência legislativa e administrativa dos estad...

O filósofo Cícero, asseverava que duvidando chegamos à verdade (dubitando ad veritatem pervenimus). Não pretendemos finalizar tal discussão, apenas realizar breve estudo sobre as competências do entes federativos sobre a matéria de água de lastro


Lei que dá gratuidade em cinema para doador de sangue é inconstitucional

Leis municipais que obrigam cinemas a dar entradas grátis para uma parcela da população, sem nenhuma contraprestação, ferem a Constituição da República. Isso porque as normas violam frontalmente a livre iniciativa, fundamento do Estado e da ordem econômica, conforme os artigos 1º,...



Negrini Advogados Associados entra com duas petições contra a Senadora Gleisi Hoffmann

O escritório de advocacia Negrini Advogados Associados entra com denúncia e representação contra a Senadora Gleisi Hoffmann


STJ divulga teses envolvendo Direito Civil, Penal e Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça divulgou no Pesquisa Pronta cinco novas teses sobre Direito Civil, Penal e Constitucional. Os temas, por serem mais atuais, podem ser acessados em Assuntos Recentes, na página inicial do sistema, ou pelo ramo do Direito. Em Direito Processual Civil, foram...