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Processo Administrativo Disciplinar

Leia este Artigo! Somos um Escritório de Advocacia com Advogados Especialistas em Processo Administrativo Disciplinar. Brasília-DF.


Situação dos precatórios devidos pelo DF na quarentena

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Licitação sustentável: preservação do meio ambiente pela Administração

A obrigatoriedade da Administração Pública em defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (art. 225 da CF/88) tem na licitação sustentável um dos caminhos para a consecução de tal intento.


Água de lastro, questões importantes acerca da competência legislativa e administrativa dos estad...

O filósofo Cícero, asseverava que duvidando chegamos à verdade (dubitando ad veritatem pervenimus). Não pretendemos finalizar tal discussão, apenas realizar breve estudo sobre as competências do entes federativos sobre a matéria de água de lastro