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Empresa aérea pagará R$ 18 mil por não dar assistência a passageiro com voo atrasado

Não prestar assistência a passageiro que tem o voo atrasado gera indenização, pois provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estabelecidos. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do...



Jornal deve indenizar desembargador em R$ 75 mil por acusá-lo de integrar máfia

O jornal eletrônico Sul21 e o colunista Paulo Muzell aceitaram pedir desculpas e pagar R$ 75 mil por publicarem texto que acusou sem provas o desembargador Luiz Zveiter, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de integrar uma “máfia” ligada ao grupo do ex-governador Sérgio Cabral...


Consumidor deve ser indenizado por horas perdidas com reclamações, diz juiz

Quando uma empresa “rouba o tempo” do consumidor e apresenta reiterada conduta displicente mesmo depois de tantos equívocos, sem se importar com mais uma pessoa prejudicada, deve indenizar pelas horas que ele perdeu. Assim entendeu o juiz Eduardo Perez Oliveira, da Vara de Fazenda Nova...


Advogada indenizará juíza em R$ 20 mil por ofensas em petição

A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem de outras partes ou profissionais que atuem no processo. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª...


TV indenizará entrevistada em R$ 30 mil por não atender a pedido de sigilo

Veículo de comunicação que ignora pedido expresso de sigilo da fonte comete dano moral e deve indenizar o entrevistado. Foi o que decidiu a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao manter sentença que condenou a TV Record por não ter distorcido a voz nem a...


Supermercado deve indenizar cliente chamado de "surdo" e "bicha" por caixa

A responsabilidade civil de supermercados por atos praticados por seus empregados é objetiva e somente pode ser afastada quando comprovada culpa exclusiva de terceiros. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma rede de supermercados a...


Jovens são condenados por chamar estabelecimento de "lixo de bar" na internet

Os internautas têm o direito de expressar suas opiniões nas redes sociais, mas respondem pelos excessos e ofensas cometidos. O juiz Pedro Luiz Alves de Carvalho, da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba (SP), usou esse argumento para condenar cinco jovens a pagarem indenização por danos...


Homem chamado de macaco e urubu receberá indenização de R$ 3 mil

Ofensas raciais devem ser punidas também no âmbito civil, por meio de indenizações. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Epitaciolândia (AC) condenou um homem ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais em decorrência da prática de injúria racial. A juíza...


Mulher deve indenizar ex-marido por enganá-lo sobre paternidade de filho

Mentir sobre paternidade de filho gera indenização por danos morais a quem acreditou durante anos ter relação biológica com a criança. O entendimento foi firmado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que uma mulher indenize o ex-marido...


Cervejaria pagará R$ 50 mil de indenização por depreciar concorrente em publicidade

Para o TJ-SP, propaganda da Rio Carioca deprecia a Itaipava. Reprodução A cervejaria Rio Carioca terá de pagar R$ 50 mil de indenização à Cervejaria Petrópolis, que fabrica a cerveja Itaipava, pelos danos morais causados por uma campanha publicitária considerada depreciativa. Nela, a...


Quem fica sabendo que foi xingado tem direito a ser indenizado, diz TJ-RS

Falar mal de alguém com outra pessoa, em particular, não viola, a princípio, a honra de quem foi alvo das ofensas. No entanto, se a conversa vier a público, o ofendido tem o direito de ser indenizado pelos danos morais que sofreu. Com este fundamento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de...


Em recuperação, Oi é condenada em R$ 1,5 milhões por danos morais a clientes

Por compartilhar dados pessoais de clientes sem autorização, a operadora de telefonia Oi foi condenada pela 1ª Vara Federal de Campo Grande a pagar R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul. Em...


Homem é condenado por compartilhar vídeo ofensivo a ex-namorada

Gravar um vídeo com ofensas a uma ex-namorada e publicá-lo e compartilhá-lo é crime. Com este entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do de Goiás condenou a mais de um ano de detenção um homem que produziu conteúdo ofensivo e publicou no YouTube e WhatsApp. A pena...


Empregado apelidado de "porco" pelo chefe não consegue indenização

Considerando a existência de um clima de chacota recíproca entre um empregado e seu supervisor, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou pedido de dano moral feito por um trabalhador apelidado de "porco" pelo chefe. De acordo com a decisão, não foi demonstrado...


Diarreia por lanche estragado gera indenização de R$ 5 mil por danos morais

A empresa é responsável, mesmo sem culpa, pelos problemas enfrentados por clientes que comprar seus produtos ou contrata seus serviços. Assim entendeu a 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia ao conceder reparação a um homem que afirmou ter perdido uma viagem por por estar com...