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Empregado assaltado durante horário de trabalho tem direito a indenização

Os direitos do empregado devem ser verificados caso a caso, pois também dependem de diversos fatores. Assim, é importante observar em cada caso quais danos o empregado efetivamente sofreu durante o ato criminoso, bem como a conduta da empresa (se foi negligente, por exemplo). Se o empregado, por algum motivo, ficar incapacitado para o trabalho em razão do assalto, também poderá requerer um benefício previdenciário no INSS.



Trabalhador sem horário de descanso deve ser indenizado

Todo empregado que trabalha mais de 06 horas contínuas tem direito a intervalo intrajornada. Ou seja, ao chamado horário de descanso. A legislação trabalhista é clara ao estabelecer que, nestes casos, o trabalhador tem direito a, no mínimo, 01 hora de descanso.


Pleno do TST define que gestante em contrato temporário não tem estabilidade

O Tribunal Pleno do TST definiu nesta semana que gestante admitida por contrato temporário previsto na Lei nº 6.019 de 1974, não tem direito a estabilidade no emprego durante a gestação e até cinco meses após o parto, conforme previsto pelo artigo 10, inciso II, B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.



Trabalhador sem carteira assinada também tem direitos

O trabalhador sem carteira assinada tem os mesmos direitos previstos na legislação para qualquer empregado.


AVISO PRÉVIO INDENIZADO X AVISO PRÉVIO TRABALHADO

O presente texto visa esclarecer dúvidas de muitos empregados, que ao sair da empresa às vezes não entendem aquele desconto a título de aviso prévio. VAMOS LÁ!



Empresa deve indenizar trabalhador por desistência da contratação

Empresas devem ter cuidado em processo seletivo. Desistir de uma contratação depois de anunciá-la ao trabalhador pode gerar o dever de indenizar.



Juiz manda Editora Abril reintegrar funcionários demitidos desde dezembro

O juiz Eduardo José Matiota, da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou, na terça-feira (25/9), que a Editora abril reintegre todos os funcionários demitidos desde dezembro de 2017 e se abstenha de realizar novas dispensas sem prévia negociação coletiva, além de pagar R$ 500 mil...


Pensão por danos de acidente de trabalho não pode ser limitada até certa idade

A pensão mensal devida a quem sofre danos materiais em acidente de trabalho não pode ser limitada conforme a idade do empregado indenizado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que havia fixado pagamento de pensão a uma analista de...


Atraso reiterado de pagamento de salário causa dano moral, decide TRT-3

O atraso reiterado no pagamento de salário atinge não só o patrimônio material do trabalhador, mas também causa repercussão de ordem moral, já que isso o priva de seu único meio de subsistência. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)...


Empresa é condenada por gerentes dizerem que "baiano é preguiçoso"

Se uma empresa não age para interromper série de insultos contra o povo de determinada região, passa a ferir moralmente essa população. Assim entendeu juíza Lucyenne de Quadros Veiga, da 36ª Vara do Trabalho de Salvador, ao determinar que uma fabricante de equipamentos e softwares pague...


Descumprimento reiterado de limite de jornada permite rescisão indireta

Por ter sido alvo de diversas ilegalidades trabalhistas, um motorista conseguiu na Justiça o direito de receber verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por...


Operador de raio-X que recebe adicional não tem direito a jornada reduzida

Servidor público que recebe gratificações por operar com raios X e substâncias radioativas não tem direito a redução de jornada e hora extra. O entendimento é da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou ação de um servidor da Comissão Nacional de Energia Nuclear...


Falta de atendimento a trabalhador que enfartou gera indenização

Como a empregadora não prestou atendimento a trabalhador que sofreu infarto após desentendimento estressante, cabe a ela indenizar pelos danos sofridos. A decisão é do juiz Rossifran Trindade Souza, da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, que considerou que uma empresa pública federal não...


Motoboy não tem vínculo de emprego com aplicativo que organiza entregas

Motoboy que consegue serviço por meio de um aplicativo não tem vínculo de emprego nem com a empresa que controla a ferramenta e nem com as companhias para onde entrega os produtos. Com esse entendimento, o juiz Raphael Jacob Brolio, da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, não acolheu pedido...


Juíza multa parte, advogado e testemunha por combinarem mentiras pelo WhatsApp

Cliente e advogado respondem por litigância de má-fé se agem em conjunto para induzir a Justiça a erro, combinando versões falsas pelo aplicativo WhatsApp. Assim entendeu a juíza Cinara Raquel Roso, da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao determinar que um trabalhador e sua defesa...


Parceria Advogados na Web e Conceito Seminário

Com o intuito de beneficiar os advogados cadastrados em nosso site, firmamos parceria com a Conceito Seminário de forma a obter desconto de 10% para o seminário "Impactos das Ações Trabalhistas nos Tempos de Crise"