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Proibição de máscaras em manifestações é tema de repercussão geral no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de processo que discute a utilização de máscaras em manifestações. O tema é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 905149, o...


Documento particular prova venda de imóvel e impede arrematação de bem de família

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) decidiu, por unanimidade, manter decisão de primeira instância que anulou a arrematação d


Orientar testemunha antes da audiência de conciliação é má-fé processual

Instruir testemunhas é nítida afronta aos artigos 17 e 18 do antigo Código de Processo Civil e ao artigo 80, inciso V, do novo CPC, pois é conduta que depõe contra a lealdade processual, a boa-fé e a dignidade da Justiça. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª...


Guarda de menores: um conceito unitário no Direito brasileiro

Legenda Ao escrever algumas linhas a respeito da guarda de menores por seus genitores, para a publicação na Revista Jurídica da Escola Superior da Advocacia da OAB/PR, atendendo ao honroso convite de Marcelo Bürger, notei uma questão que foi confirmada por meu amigo Flávio Tartuce[1]:...


STJ - Sai a decisão sobre a taxa SATI e Corretagem na compra de imóvel novo.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (24), o colegiado entendeu, entretanto, ser abusivo impor ao comprador o pagamento da taxa de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (Sati).


Um novo olhar sobre a polícia no processo penal

Muito se tem discutido a respeito do projeto de novo CPP que tramita, hoje, na Câmara do Deputados (PL 8.045/2010), o qual é oriundo do Senado Federal, onde aparecia como PLS 156/09. Não pequenas as discussões em alguns aspectos, mas ninguém levantou a voz para dizer que já o anteprojeto...


Coluna do Demarest - TJ-SC reafirma a necessidade de declaração de bens despachados para eventual...

Decisão é isolada e não representa o entendimento majoritário do Poder Judiciário


Como interpretar o artigo 139, IV, do CPC? Carta branca para o arbítrio?

Recentemente foi divulgada notícia em que respeitáveis processualistas interpretavam o artigo 139, IV, do CPC-2015, dispositivo que trata da cláusula geral de efetivação ou de atipicidade de medidas executivas, que permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,...


Comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida, decide STJ

A cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na compra de imóvel é válida, desde que o comprador seja previamente informado dessa obrigação, definiu nesta quarta-feira (24/8), em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do Superior...


Indicação de escritório de advocacia | Tem certeza de que seu cliente está com você?

Você acredita que qualquer um de seus clientes recomendaria seus serviços? Cuidado.


Saiba tudo sobre a lei anticorrupção | upLexis Tecnologia

A lei anticorrupção entrou em vigor no ano de 2013, polêmica quando vista aos olhos de empresários, a lei tem causado reboliço nas empresas. Confira!


OAB disponibiliza e-books grátis

A OAB por intermédio de sua Biblioteca Digital disponibiliza vários e-books de direito gratuitamente.


Para fazer marketing, advogado precisa mudar comportamento e estilo de vida

Estudantes de Direito e novos advogados costumam pensar que o sucesso na carreira — especialmente na carreira solo — está diretamente relacionado à capacitação jurídica e à qualidade do trabalho. Essa é uma parte fundamental, mas não é tudo. O sucesso depende muito da capacidade do...


Prisão antecipada não aniquila presunção da inocência, diz ministro do STJ

A execução da pena após decisão de segundo grau não “aniquila” o princípio da presunção da inocência, na opinião do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça. Para ele, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292 e o que tem feito a...


“O Judiciário é responsável pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor”, diz presidente...

Brasília - A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Miranda, criticou a postura que magistrados têm adotado ao tratar casos relacionados a danos morais. Ela falou a respeito.


Redação leva ao sucesso ou ao fracasso nas profissões jurídicas

No Direito, a palavra escrita é o principal veículo de comunicação. Ninguém põe em dúvida que este não é o único requisito para o sucesso, pois a oratória, expressão corporal, apresentação pessoal, habilidade no trato com as pessoas e outras formas de conduzir-se são essenciais....


Compensação de pensão alimentícia com custeio de despesas - JOTA

Tribunais começam a admitir o pagamento direto de gastos elementares, mas tendência deve ser vista com cautela


"In dubio pro societate é um mito no processo penal brasileiro"

O Brasil prende muito, e prende mal. A frase é repetida constantemente para descrever o sistema do país, onde 40% dos mais de 600 mil presos são provisórios. E a nova interpretação do Supremo Tribunal Federal, que permite a prisão antes do trânsito em julgado, pode diminuir o...


Ministros do STJ propõem criação de plenário virtual - JOTA

Pelo texto da Comissão de Regimento Interno, seriam julgados processos de competência originária e recursos


Tribunais são obrigados a comunicar redução de pena de réus presos

O Conselho Nacional de Justiça decidiu mudar uma norma para determinar que  tribunais brasileiros sempre comuniquem ao juízo da execução — imediatamente — casos de redução de pena de réus presos, quando houver. A regulamentação será feita por meio da inclusão de dispositivo na...