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Novo júri não pode agravar pena estabelecida no primeiro, decide Fachin

Decisão tomada por segundo júri, feito por determinação judicial, não pode piorar a situação do réu que já havia sido condenado em outro Tribunal do Júri. Por isso, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um condenado por homicídio sofra só as penas...


Responda 20 perguntas e desenvolva a estratégia do seu escritório nas redes sociais

Começar atividades de marketing sem antes delinear uma estratégia é um erro que muitos escritórios cometem. Ao desenvolver o plano de ação para as atividades da banca nas redes sociais é fundamental pensar em algumas questões.


STJ suspende ações sobre alteração do índice de correção do FGTS em todo o país

Decisão é do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


É preciso consolidar isonomia e sepultar cultura de privilégios

“Camarotização da sociedade brasileira” foi o tema da redação da Fuvest em 2015, diretamente relacionado à cultura de privilégios, sendo certo que Sergio Buarque de Holanda e Gilberto Freyre já se debruçaram sobre a dura realidade de segregação ou apartheid social. Segundo o site...


É preciso entender a grandeza do princípio da presunção de inocência

A presunção de inocência é tema que, além de ser objeto da preocupação permanente da cidadania, tem hoje viva atualidade, por força de eventos que estão na ordem do dia. Digo sempre que gostaria de falar sobre o tema aos leigos, divulgando-o, porque advogados, regra geral, são capazes...


Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins – Posição atual do STJ

O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785-2 MG com “efeito inter partes”, referente à Lei 9.718/98, decidiu por maioria de votos quanto a inconstituc…


Existência de pai socioafetivo não tira deveres do pai biológico, diz STF

A pessoa criada e registrada por pai socioafetivo não precisa abrir mão da paternidade biológica e, portanto, nem de direitos como pensão e herança. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (21/9), ao reconhecer simultaneamente ambas as formas de paternidade, por 8...


Companheiro não pode doar mais da metade do patrimônio comum do casal

Companheiro não pode doar mais da metade do patrimônio comum do casal sem anuência da outra parte. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou dois Recursos Especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações feita entre um...

STJ

O novo CPC e os variados instrumentos para a efetividade das execuções de alimentos

O dever alimentar nas relações familiares decorre de inúmeros princípios constitucionais e norteadores do direito de família (dignidade da pessoa h


"Prisão antecipada é uma resposta à sociedade, mas não segue a Constituição"

Embora a sensação de impunidade que acomete algumas camadas da sociedade seja “algo muito agressivo”, o Judiciário não tem nada a fazer além de seguir o que está escrito na Constituição. Especialmente quando o texto constitucional é claro e não dá margem a interpretações, como...


Juízes não podem ser proibidos de usar sistema eletrônico, decide CNJ

O sistema digital de publicação de despachos e decisões de juízes vem causando problemas no Judiciário do Amazonas. O caso começou quando o Tribunal de Justiça identificou que alguns juízes do interior faziam todo seu trabalho por meio do sistema eletrônico. E eles diziam que faziam...

CNJ

Como Conseguir Clientes Mesmo Durante a Crise [Infográfico]

Ensinamos aos advogados e profissionais autônomos em geral como conseguir clientes mesmo durante uma crise, usando para isso o Google Adwords. Para facilitar o entendimento, é apresentada uma explicação de como funciona a ferramenta Google Adwords utilizando-se para isso um infográfico.


Impenhorabilidade de bens de pessoa física pode ser estendida a pessoa jurídica. TRF3 e STJ

Estabelece o artigo 833, V do CPC que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício …


Os 50 livros que todo advogado deve ler para atuar no Tribunal do Júri

"Com militância na Advocacia Criminal e no Tribunal do Júri desde 1991, tendo participado de mais de 250 Plenários, destaco alguns títulos sobre o assunto, que possuo, atualizados até setembro de 2016..."


Escritório de Advocacia: Como obter sucesso e seguidores no Linkedin

Dando continuidade ao último artigo, seguiremos apresentando dicas práticas de como potencializar o uso das 3 principais redes sociais existentes: Twitter, Facebook e LinkedIn.


Da prescrição intercorrente no processo de execução suspenso pela falta de bens penhoráveis do de...

Este trabalho tem por objetivo principal estudar a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no processo de execução suspenso por falta de be


Divulgação de conteúdo: uma forma eficaz de fortalecer o vínculo entre o escritório e seus públicos

A atuação do seu escritório foi reconhecida por uma publicação de renome, seu sócio acabou de publicar um livro sobre um tema relevante, sua equipe acaba de sair vitoriosa de uma operação importante… O que a sua banca tem feito com estas informações?



Preposto da reclamada pode ser testemunha no Processo do Trabalho?

Após a qualificação de determinada testemunha da reclamada (empregadora), o patrono da reclamante (empregada) apresentou contradita, ou seja, impugnou previamente seu depoimento, sob o fundamento de interesse na solução do litígio e amizade íntima, em raz


Negrini Advogados Associados entra com duas petições contra a Senadora Gleisi Hoffmann

O escritório de advocacia Negrini Advogados Associados entra com denúncia e representação contra a Senadora Gleisi Hoffmann