Trabalho Aos Domingos. Saiba O Que Diz A Legislação!!

Castro, Hersen & Rêgo ADVOGADOS ASSOCIADOS

CIVIL EM GERAL, FAMÍLIA, EMPRESARIAL, IMOBILIÁRIO, TRABALHISTA, PREVIDÊNCIARIO, TRIBUTÁRIO E PENAL

Publicado em 14/05/2019 02:56

Resumo

Conheça as regras e evite demandas judiciais contra sua empresa.


Muitos são os questionamentos sobre o labor desempenhado aos domingos. Os funcionários se questionam sobre a legalidade da exigência do trabalho ao domingo, ao tempo que os empregadores não sabem ao certo quais os reflexos trabalhistas que tal jornada acarreta no dia a dia da empresa.

 

Com o intuito de esclarecer tais dúvidas, trazemos abaixo algumas considerações sobre o tema, buscando de forma prática e objetiva alertar para as regras que DEVEM ser observadas quando o empregador exige de seus empregados o labor aos domingos!

 

O primeiro ponto que devemos ressaltar é que a legislação trabalhista dispõe que todo o trabalhador tem assegurado o direito ao descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas devendo, preferencialmente, coincidir aos domingos, salvo em casos de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço.

 

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

 

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

 

Assim, já podemos extrair a primeira exigência da lei para que o trabalho aos domingos possa ser imposto ao empregado, qual seja, a natureza da atividade da empresa.

 

Desta forma, apenas àquelas empresas que precisam manter suas atividades ao domingo, seja pela necessidade pública (hospitais, postos de gasolina, farmácias e etc.) ou pelo tipo do serviço prestado (hotéis, restaurantes, bares, supermercados e etc.), é que podem exigir do seu funcionário o labor nestes dias.

 

 Contudo, apesar da possibilidade de exigir que seus funcionários trabalhem aos domingos e INDISPENSÁVEL garantir o direito aos mesmos de ao menos uma folga mensal aos domingos.

 

Além da garantia de uma folga mensal nos domingos os empregados que laboram neste regime de jornada têm assegurado em seu favor uma folga compensatória durante a semana, caso essa determinação não possa ser cumprida haverá a necessidade do pagamento em dobro pelo dia trabalhado.

 

Assim, iremos listar abaixo quais são as exigências legais para este tipo de jornada. Ressaltando que além da CLT deverá ser observada eventuais determinações previstas na convenção coletiva.

 

1.      Seja concedido, obrigatoriamente, ao menos um descanso semanal remunerado todas as semanas, sendo vedado o labor por mais de 7 dias consecutivos;

 

2.      Que ao menos um destes descansos coincida com um domingo durante o mês;

 

3.      Que seja respeitado o limite máximo de 8 horas diárias (podendo ser acrescido de mais 2 horas extras) e 44 horas semanais;

 

4.      Que mensalmente seja feita a escala de revezamento entre os funcionários, que será apresentada previamente aos mesmos, devendo ser fixada na sede da empresa.

 

A escala pode ser programada da forma que melhor atenda às necessidades da empresa, desde que não descumpra com o quanto determinado acima e seja dada ciência aos funcionários.

 

Ainda sobre a escala de revezamento, temos de ressaltar que os feriados não estão incluídos em tal regime, de forma que em havendo necessidade do empregado trabalhar nesta data e sua escala recair no feriado, o empregador deverá conceder folga compensatória além daquela prevista na escala, salvo se optar por realizar o pagamento do dia trabalhado, que deverá ser feito em dobro.

 

Conclusão

 

Ante o exposto, conclui-se que é permitido o labor aos domingos e feriados, desde que seja necessário em razão da natureza da atividade desenvolvida pela empresa, para tanto É OBRIGATÓRIO a observância do limite máximo de dias consecutivos, bem como das horas trabalhadas por dia e por semana, além da escala de revezamento – de forma a permitir que todos os funcionários gozem de um descanso semanal remunerado aos domingos por mês - e observa-se também que em recaindo a escala em dia de feriado o empregador deverá efetuar o pagamento do dia trabalhado em dobro, salvo se conceder folga compensatória além da prevista na escala.

 

Sempre que houver dúvida é indispensável a consulta com um advogado de sua confiança para garantir o cumprimento das normas trabalhistas e evitar demandas judiciais no futuro.

 

Paula Dantas Rêgo Soares-Gomes

OAB/BA 41.418

 

Tel. (71) 3012-4411/ (71) 99122-2688 _ What´s App.


Deixe o seu comentário

Conteúdos deste Autor

CONCEDIDO ADICIONAL DE 25 % PARA APOSENTADOS

Castro, Hersen & Rêgo ADVOGADOS ASSOCIADOS

A questão do reajuste nos planos de saúde coletivos

Castro, Hersen & Rêgo ADVOGADOS ASSOCIADOS

Comissão de Corretagem, quando é devida a sua cobrança?

Castro, Hersen & Rêgo ADVOGADOS ASSOCIADOS

Maior facilidade na hora de cobrar o condômino inadimplente

Castro, Hersen & Rêgo ADVOGADOS ASSOCIADOS
Mostrar mais

Conteúdo Sugerido


Conteúdos Relacionados

DEVO ME APOSENTAR ANTES DA REFORMA?

Castro, Hersen & Rêgo ADVOGADOS ASSOCIADOS

Divórcio e o Plano de saúde.

Elizete de Andrade Pereira Dutra

PENTE FINO 2019 – O MAIOR DA HISTÓRIO DO INSS.

Castro, Hersen & Rêgo ADVOGADOS ASSOCIADOS