TJ anula lei que proíbe radares ocultos na cidade do Rio de Janeiro

Advogados na Web

Site

Publicado em 27/03/2018 08:30

Resumo

Ao estabelecer regras para a fiscalização do trânsito, o Legislativo usurpa função do Executivo, violando o princípio da separação dos Poderes. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (26/3), inconstitucional...

Veja o conteúdo completo em:

https://www.conjur.com.br/2018-mar-26/tj-anula-lei-proibe-radares-ocultos-cidade-rio-janeiro

Deixe o seu comentário