TETO LEGAL DE DESCONTO DO INSS, PARA OS PROFISSIONAIS QUE CUMULAM CARGOS OU EMPREGOS.


Publicado em 02/05/2020 03:46

Resumo

Atenção especial deve ser voltada aos PROFISSIONAIS DA SAÚDE, que cumulem cargos ou empregos privativos, com profissões regulamentadas, (conforme art. 37, XVI, c da Constituição Federal/88), para que seja respeitado o Percentual máximo legal da Alíquota.


Atenção especial deve ser voltada aos PROFISSIONAIS DA SAÚDE,  que cumulem cargos ou empregos privativos, com profissões regulamentadas, (conforme art. 37, XVI, c da Constituição Federal/88), para que seja respeitado o DESCONTO MÁXIMO LEGAL. 

Deve ser observado que  os  percentuais de desconto, equivocadamente  ou dolosamente, podem ter sido descontados  acima do teto legal,  por seus empregadores, uma vez que havendo sido descontado o INSS por um empregador, deve ser calculada a alíquota total de ambos os empregos, de forma que não ultrapasse o máximo legal de  desconto quando somado ao  segundo empregador. Caso seja ultrapassado o teto, esse desconto é excedente e ilegal, cabendo ajustes por parte da Receita Federal e restituição. 

Assim, se você tem dúvida sobre o seu desconto que está sendo realizado, faz-se necessário uma análise documental por meio de profissional especializado, para verificar as adequações à Lei com novos cálculos e devidas intervenções  perante a Receita Federal, para obter RESTITUIÇÃO DE VALORES descontados indevidamente, retroagindo em até 5(cinco) anos de serviço.

Entenda as alíquotas:

De acordo com a Emenda Constitucional 6, que oficializou a Reforma da Previdência, a partir de março do corrente ano, os empregados de regime privado e celetistas do setor público obtiveram alterações nas alíquotas de desconto do INSS. 

Terão diminuídos seus percentuais de desconto aqueles funcionários cujos salários sejam mais baixos e terão aumentados os percentuais aqueles funcionários cujos salários estejam mais altos e próximos ao teto salarial para fins de cálculo das alíquotas.

Antes da reforma haviam três faixas do regime geral de contribuição, que variavam de 8% a 11%, agora passam a variar entre 7,5% e 14%, com quatro faixas salariais.

Quem recebe um salário mínimo (R$ 1.045 em 2020) terá desconto de alíquota única de 7,5%. 

Já os ganhos entre o mínimo e R$ 2.089,60 serão descontados em 9%(que inside apenas sob a diferença entre o salário mínimo até o valor de R$2.089,60 e não sob o salário na íntegra.

Entre R$2.089,61 até R$3.134,40 - 12%

Entre R$3.134,41 até R$6.101,06 (teto do INSS)-14%.


Já em relação aos servidores públicos, foram unificados os regimes existentes. Assim, os funcionários com mais tempo de serviço pública e salários mais altos terão descontadas as  alíquotas mais altas, podendo chegar ao máximo de 22%.

Se essa informação lhe foi útil compartilhe pois ele pode ajudar outras pessoas que estão passando pelo mesmo problema! Agradecemos a sua leitura!


Deixe o seu comentário