STF anistia deputado federal com base em lei que ele mesmo criou enquanto era réu

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Publicado em 15/12/2017 08:30

Resumo

A crítica de que os políticos brasileiros "legislam em causa própria" acaba de ganhar um exemplo concreto: o Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal Cabo Daciolo (Avante-RJ) com base em uma lei de anistia que ele mesmo propôs, quando já estava sendo processado. A 1ª Turma do...

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https://www.conjur.com.br/2017-dez-14/supremo-anistia-deputado-base-lei-ele-mesmo-criou
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