Quem tem direito ao Auxílio-doença?


Publicado em 04/03/2021 06:41

Resumo

Art. 59, da Lei 8.213/91. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.


O que é o Auxílio-doença

O Auxílio-doença é um benefício concedido ao trabalhador que, por questão de saúde, perdeu temporariamente a capacidade de trabalhar. Para consegui-lo, é necessário passar também por perícia médica.

A concessão do benefício é limitada, pois entende-se que a situação do trabalhador é temporária. Em seus últimos 15 dias, é possível solicitar uma prorrogação, caso se julgue que o prazo inicial é insuficiente. O INSS marca data e hora da nova perícia.

Além da perícia médica, São solicitados outros requisitos principais para concessão do benefício. São eles:

  • Cumprir carência de 12 contribuições mensais – a perícia médica do INSS avaliará a isenção de carência para doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, doenças profissionais, acidentes de trabalho e acidentes de qualquer natureza ou causa;
  • Possuir qualidade de segurado (caso tenha perdido, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social – Lei nº 13.457/2017);
  • Para quem é funcionário de empresa: afastar-se do trabalho por mais de 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias se pela mesma doença).

Caso cumpra os requisitos, a apresentação de alguns documentos e formulários também são necessários. Abaixo você os encontra listados:

  • Documento de identificação oficial com foto do requerente;
  • CPF;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;
  • Documentos médicos decorrentes de seu tratamento, como atestados, exames, relatórios, etc. (não obrigatório, porém recomendado);
  • Para indivíduo empregado: declaração assinada pelo empregador, informando a data do último dia trabalhado;
  • Para segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador): documentos que comprovem esta situação, como contratos de arrendamento, entre outros.

Você pode solicitar o benefício e encontrar mais informações sobre o auxílio-doença no site do INSS. É só clicar aqui e conferir.

Como solicitar a Aposentadoria por Invalidez

Durante a perícia médica do auxílio-doença, se houve a constatação de que a pessoa tem incapacidade permanente de trabalhar e não há a possibilidade de reabilitação nem mesmo em outras funções, os peritos indicarão o benefício da aposentadoria por invalidez.

Assim, não há a necessidade de concederem primeiro o auxílio-doença. A perícia pode indicar a aposentadoria já nesta etapa.

É importante mencionar que o indivíduo com Síndrome do Túnel do Carpo, ou outra condição que gere a incapacidade de trabalho, pode solicitar que alguém o acompanhe durante a perícia médica.

Até mesmo seu próprio médico ou seu advogado podem ser o acompanhante em questão. É só preencher o formulário de solicitação de acompanhante que está na página do INSS sobre o Auxílio-doença.

Por outro lado, se o beneficiário recuperar a capacidade de trabalho, a Aposentadoria por Invalidez pode chegar ao fim.

No entanto, em situações de cancelamentos, o beneficiário tem direito a receber determinada quantia para passar pela transição. E vale lembrar que não se pode cancelar o benefício do segurado até que esgotem-se todas as instâncias recursais.

Indeferimento de pedido

Contudo, é possível que você acabe se deparando com o indeferimento da solicitação de auxílio-doença para conseguir a aposentadoria por invalidez, o que significa que houve recusa de seu pedido.

Inclusive, em 2020 o INSS recusou mais pedidos de benefício do que concedeu, desde o ano de 2011.

Todavia você, trabalhador, pode discordar desta recusa do sistema e, por isso, tem o direito de recorrer. Para isso, é necessário apresentar um recurso por escrito e assinado.

Atenção: você não precisa recorrer à junta caso não queira. É possível ajuizar uma ação diretamente.

Neste recurso, você vai registrar todos os motivos que o levam a discordar da decisão da previdência social. Baseado na legislação e o que ela diz sobre isso, é claro.

O prazo máximo para entrar com este recurso é 30 dias após você tomar conhecimento sobre a decisão da equipe do INSS. É possível baixar um modelo do formulário diretamente no site da previdência social.

Você também pode realizar a solicitação pelos Correios, enviando cópias autenticadas dos documentos necessários e formulário preenchido.

Documentos necessários

  • Documentos pessoais do interessado;
  • Listagem dos motivos, de acordo com a legislação, pelos quais o cidadão discorda da decisão do INSS;
  • Outros documentos que o cidadão queira adicionar (exemplo: simulação de tempo de contribuição. petições, etc.)

E a seguir, os documentos originais que podem estar na solicitação:

  • Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;
  • Documentos pessoais do interessado com foto.

E se a Junta de Recursos (JR), que é a 1ª instância, emitir um julgamento do qual você discorde, existe a possibilidade de entrar com um novo recurso que destina-se à Câmara de Julgamentos (CAJ).

Para conferir mais informações sobre o processo e acessar os formulários, clique aqui.

Ação Judicial no caso de negativa junto ao INSS

Caso haja a negativa de seu pedido de auxílio-doença e, consequentemente, da aposentadoria por invalidez, há a possibilidade de buscar a justiça de imediato. É um direito seu.

Como resultado, o juiz então indicará um novo perito, para realizar novos testes. Infelizmente, em muitos casos, só há a concessão de benefícios depois que a pessoa busca a justiça.

Nessas horas é importante contar com um especialista. Ainda que a presença de um advogado não seja obrigatória para entrar com recurso administrativo ou ação judicial, obter amparo profissional será um diferencial.

Por fim, se quiser consultar uma opinião qualificada e assim buscar seus direitos com maior tranquilidade, fale com nosso advogado especialista.

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