Quais são os seus direitos após a negativa de tratamento pelo plano de saúde?


Publicado em 28/01/2020 04:54

Resumo

Extensão e limites da cobertura contratual Identificar as práticas abusivas realizadas pelas operadoras quando da negativa da cobertura assistencial.


No Brasil, inúmeras pessoas visam contratar um plano de saúde, no entanto, é comum que, estas, ao utilizar este tipo de serviço, recebam a negativa do fornecimento de determinado tratamento médico sob o argumento que o referido procedimento não está incluso na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS).


Ocorre que, a Agência Nacional de Saúde elaborou este rol com a finalidade de estabelecer a cobertura mínima que deve ser concedida pelos planos de saúde.


A mencionada conduta fere o princípio básico de garantir a saúde, previsto na Lei nº 9.656/98 (que dispõe acerca dos Planos de saúde), bem como, por se tratar de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, visto que a negativa é considerada uma prática abusiva, pois coloca o paciente em extrema desvantagem.


Neste sentido, de acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas de contrato que estabeleçam tais obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são consideradas nulas. 

Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis “Apelação Ação cominatória cominada com pedidos de antecipação de tutela e de indenização por danos morais julgada procedente Plano de saúde Negativa de custeio das despesas decorrentes de internação e de tratamento Alegação de exclusão da cobertura de doença preexistente à data da celebração do contrato Não realização de exames preliminares a fim de determinar se a titular do plano portava ou não alguma doença quando da contratação Não demonstração de má fá da consumidora Negativa de cobertura abusiva Danos morais Inexistência Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido”provido”..(Apelação 0234410 19 2008 8 26 0100 Relator Silvia Sterman Órgão julgador 9 ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento 14 05 2013 Data de registro 21 05 2013.

Sendo assim, caso o médico solicite algum procedimento, mesmo que não contemplado na lista, a instituição deverá de cobrir o referido tratamento.


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