Oferecimento de Alimentos com pedido de regulamentação de visita

Advogado Magnus Rossi

Especialista em Direito do Consumidor, Direito do Passageiro (VOO) e Ações Contra Planos de Saúde

Publicado em 03/10/2020 08:37

Resumo

Petição de oferecimento de pensão alimentícia com pedido de regulamentação de filho, menor impúbere.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.

 

PRIORIDADE IDOSO

PORTADOR DE CARDIOPATIA SEVERA E DIABETES

 

JOSÉ MARIA CASCÃO, brasileiro, solteiro, aposentado, nascido em 01/01/1940,  portador do RG nº 00000000000, expedido pelo XXX, CPF nº 000.000.000-00, residente na Avenida XXXXXXXXXXXXXXXX, N 0, C 2, sobrado, XXXXXXX, Duque de Caxias-RJ,  CEP 25.000-000 indicando o e-mail do patrono xxxx@xxxx.com.br, vem, mui respeitosamente, por seu advogado in fine assinado - procuração anexa – perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITA 

em face do menor impúbere PEDRINHO DA GOIABADA CASCÃO, nascido em 12/12/2012 (cópia da certidão de nascimento anexa), representado por sua genitora MARIA JOSÉ DA GOIABADA, brasileira, solteira, doceira, residente e domiciliada na residente na Rua yyyyyyyy, nº 104, Duque de Caxias-RJ, CEP 25.000-000, pelas razões e fatos a seguir expostos:


DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

Frise-se que o requerente é idoso, portador de cardiopatia severa e diabetes, tendo como único rendimento a modesta aposentadoria que recebe do INSS, conforme extrato anexo.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

 

Tendo em vista o direito ora pleiteado, apesar das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a requerente representada por sua genitora desde já, nos termos do art. 334 do CPC, manifesta interesse na designação de audiência de conciliação.

 

DOS FATOS

O menor é fruto da relação estável mantida a representante e genitora.

Ocorre que, há alguns meses, a relação conjugal foi extinta, face à total incompatibilidade de gênios, razão pela qual o requerente, mudou-se para a casa de um parente, permanecendo o menor com a genitora.

Cumpre registrar que, o requerente vem custeando as despesas do menor (alimentos, educação, plano de saúde, lazer e outros), entretanto, a genitora recusa assinar recibos.

Ademais, o requerente (pessoa idosa, diabético e cardiopata), vem, sofrendo com a intransigência e o destempero da genitora-representante, que deliberadamente, impede a convivência e passeios com o menor.

Lamentavelmente, a genitora do menor não vem colaborando para manter uma relação minimamente respeitosa, o requerente busca a tutela jurisdicional, pois entende a importância em regulamentar o direito de alimentos e visitas, de modo a contribuir de forma regular na mantença do menor.

Por fim, o requerente informa que tentou argumentar, entretanto, tornou-se impossível as tentativas, face à postura intransigente da representante dos menores.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO

 

DOS ALIMENTOS

 

O dever em alimentar se destaca por ser de ordem pública, prevalecendo, na proteção da família e da vida, o interesse social.

Além disso, os alimentos devem ser estabelecidos de forma proporcional às necessidades de quem pede em cotejo às possibilidades de quem paga, assim, para suprir as necessidades do requerido, bem como respeitar o binômio da possibilidade/necessidade do requerente, faz-se necessária à fixação dos alimentos no percentual de 20% (vinte por cento) dos ganhos do alimentante, devendo tal descontado recair no benefício previdenciário do requerente (aposentadoria do INSS).

DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

 

Sem dúvida, a convivência familiar é direito garantido por lei que resguarda os interesses do menor, bem como o direito dos pais em continuar acompanhando o desenvolvimento educacional de sua prole.

 

“Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”.

 

Além disso, a extinção da união estável dos genitores não pode comprometer a continuidade dos vínculos parentais.

Portanto, tem-se como prioridade a manutenção da convivência familiar, que deve ser promovida pela garantia das visitas, passeios, e finais de semana intercalados com o genitor.

 

DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS

 

I)            o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;

II)          a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;

III)        a citação da genitora/representante do menor, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, para que no prazo legal conteste a presente, sob pena de revelia;

IV)         O requerente almeja a concessão da medida de tutela provisória de urgência para:

 

a)           Deferir o pagamento dos alimentos ofertados em favor do menor impúbere (alimentado), a serem descontados no benefício de aposentadoria (INSS) do ofertante/alimentante (única renda deste), no percentual de 20% (vinte por cento), a serem creditados em conta aberta em favor da representante/genitora do menor;

 b)           Seja deferida a visitação com passeios semanais, com pernoites em finais de semana sob a responsabilidade genitor, em horários estabelecidos pelo Douto Juízo;

 

V)           Julgar procedente o pedido de oferecimento de alimentos, em favor do menor impúbere, em percentual de 20% (vinte por cento), do benefício de aposentadoria (INSS) do genitor/ofertante (único rendimento), a serem descontados e creditados em conta bancaria em favor da representante/genitora;

VI)         Seja estabelecido pelo Douto Juízo de Família, a regulamentação das visitas semanais aos menores, bem como, a regulamentação dos finais de semana sobre cuidados do genitor, em horários e datas a serem fixados, de moda a atender os interesses dos menores no convívio paterno afetivo;

 VII)   Intimação do Ministério Público para intervir no feito;

 

DAS PROVAS

 

      Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, depoimento da requerida, pelos documentos acostados à inicial, documentos supervenientes e complementares, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno, bem como, ouvir os alimentados.

 

DO VALOR DA CAUSA

 

Dá-se a causa o valor de R$ 0.000,00.

 

Nestes termos,

e. deferimento.

 

Duque de Caxias, 2 de outubro de 2020.

 

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