Novas regras previstas na MP n°. 664/14 - Pensão por morte e auxílio doença


Publicado em 03/03/2015 01:31

A partir de 1° de março de 2015, as normas para a concessão do auxílio-doença e da pensão por morte, advindas da Medida Provisória nº. 664/2014 - que passa por aprovação do Congresso Nacional, começam a valer.

Com isso, mudam as regras de tempo mínimo de contribuição para obtenção da pensão por morte e a ampliação do prazo para o trabalhador receber o pagamento diretamente da empresa em caso de afastamento.

 

PENSÃO POR MORTE

Agora, o tempo mínimo de contribuição para pleitear a pensão por morte será de 02 (dois) anos, exceto nos casos de acidente de trabalho e doença profissional, ou ainda, outro trabalho.

Os valores também sofreram grandes mudanças, pois agora o beneficiário receberá cota fixa que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do benefício, com possível acréscimo de mais 10% (dez por cento) por dependente que possua (cônjuge, filho ou outro); e assim, na prática, fará jus a, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor.

Ainda, o benefício não poderá ser concedido em importeabaixodo salário-mínimo vigente, porém, na sua possível divisão, a cota-parte de cada dependente poderá ser inferior a este valor, como já era inclusive previsto anteriormente.

 

O benefício agora só será vitalício para cônjuges e companheiros com 44 (quarenta e quatro) anos ou idade superior a esta; e para aqueles com até 43 (quarenta e três) anos, haverá escalonamento de valores de acordo com a expectativa de sobrevida projetada pelo IBGE, com exceção daqueles que sejam inválidos, que se manteráo direito à pensão vitalícia.

A partir de 14 de janeiro passado, o INSS já passou a exigir 02 (dois) anos de casamento ou união estável para gerar a pensão por morte, com exceção somente para casos de acidente de trabalho após o casamento ou quando este cônjuge ou companheiro for incapaz ou inválido.

Ainda, em 14 de janeiro de 2.015, passou a vigorar a exclusão do direito à pensão por morte do dependente condenado por crime doloso que resulte na morte do segurado instituidor do benefício.

 

AUXÍLIO-DOENÇA

O cálculo do benefício agora não poderá exceder a média das últimas 12 (doze) contribuições, bem como a empresa deverá arcar com os primeiros 30 (trinta) dias de afastamento do beneficiário.

Agora, pela nova regra, o trabalhador só necessitará ser atendido pela perícia médica junto ao INSS a partir do 31º dia de seu afastamento por doença.

A MP n°. 664/14 também prevê a realização de convênios, sob o crivo minucioso do INSS - mais especificamente da Diretoria de Saúde do Trabalhador e médicos da rede pública de saúde (SUS), com empresas que possuam serviço médico, órgãos e entidades públicas para realização de perícias, sob a tentativa de desburocratizar e agilizar atendimentos.

 

ULISSES GIVAGO PEREIRA ZANCHETTA .'.

OAB/SP 268.341


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