Natureza Jurídica sobre Direitos Autorais

Claudio de Barros Goulart

Advogado Autoral, de Informática e do Consumidor

Publicado em 17/01/2017 09:20

Resumo

ANÁLISE DAS PRINCIPAIS TEORIAS SOBRE DIREITOS AUTORAIS, DESTACANDO AQUELA QUE FOI INSERIDA PELO LEGISLADOR LA LEI Nº 9.610/98, LEI DE DIREITOS AUTORAIS.


                     NATUREZA JURÍDICA SOBRE DIREITO AUTORAL

   

                   “A obra de engenho pertence ao seu autor, em virtude de sua criação espiritual. Por isso, o Direito de Autor, fundado sobre esse vínculo espiritual e genético entre a obra e o seu criador, é antes de tudo um direito personalíssimo, em virtude do qual só o autor pode dispor de sua obra e defender-lhe a integridade artística e a paternidade intelectual”. (BUZAID, 1957, p. 99).

   

O Direito Autoral protege a forma, nunca as idéias, uma vez que uma idéia expressa por uma pessoa pode ser objeto de uso por qualquer um, pois não existe a exteriorização. A forma, por sua vez,  será

sempre propriedade do autor, estando o seu uso vedado sem a respectiva autorização de seu criador.

 

                     Outro princípio importante no Direito Autoral é o critério da originalidade. Assim, toda obra original é protegida.

 

                     Vemos, depreendendo dessa ilação, que existe um aspecto personalíssimo, ou seja, a própria personalidade do autor, expressa numa visão moral. Por outro lado, destaca-se a natureza real, o aspecto econômico da obra, a própria exploração, visando a um ganho pecuniário.

 

                     Percebe-se, assim, a presença marcante no instituto jurídico de uma dualidade de situações. De um lado, o aspecto moral do autor e, de outro, um aspecto real, de exploração econômica, de um bem patrimonial.

 

                     Não foi sem uma análise jurídica apurada que tratadistas, filósofos e estudiosos do Direito tentaram trazer uma conceituação, que pudesse espelhar idéias em torno do objetivo primordial do Direito de Autor. 

 

                              TEORIAS – NATUREZA JURÍDICA

 

                       Iniciando a exegese jurídica dos aspectos filosófico-jurídicos do direito autoral, procuramos reunir e resumir as correntes doutrinárias mais relevantes sobre o tema.

                       Desnecessário assinalar que outras teorias surgirão, mormente por força da INTERNET, que revolucionou o mundo da criação intelectual, as quais, na oportunidade, serão analisadas de per si.

  

                       1- TEORIA DA PERSONALIDADE  

 

                       Considerada a teoria mais tradicional, encontra-se insculpida nos clássicos romanos, que as inseriu na categoria de direitos reais.

 

                       Há, contudo, contradições a esse pensamento filosófico, destacando-se a posição de Claude Colombet, em sua obra Proprieté Littéraire et Artistique, 1976, p. 15, in Leonardo Macedo Polli, Direito autoral – parte geral.

 

                              “a) o objeto do direito de propriedade seria um bem material, ao passo que o objeto do Direito Autoral é um bem imaterial;

 

                              b) a propriedade é perpétua e o Direito Autoral é limitado no tempo;

 

                              c) a obra protegida não se confunde com o suporte material em que está fixada;

 

                              d) a aquisição do Direito Autoral não se dá pelas formas tradicionais de aquisição da propriedade, mas pela própria criação;

 

                              e) a transferência do Direito Autoral não extingue plenamente o vínculo existente entre autor e obra, ao contrário do que ocorre com o direito de propriedade, em que a transferência rompe integralmente o vínculo existente entre o bem e o titular anterior.”

 

                          Com certeza, a dificuldade de situar, em seu âmbito, o chamado direito moral ou personalíssimo reside no fato de que essa teoria redundou numa intensa resistência por parte da maioria dos pensadores do Direito.

 

                       2 – TEORIA DA PERSONALIDADE (2)

  

                              Sua origem encontra-se nas concepções kantianas. Otto Von Gierke, seguidor da teoria, deu forma jurídica a essa idéia, respaldada a sua tese na personalidade do autor vinculada ao produto de sua criação. Dessa maneira, é um direito pessoal, inerente à personalidade de quem fez nascer a criação intelectual.

 

                              Essa teoria monista recebeu diversas críticas por não ter separado o pensamento do autor do objeto por ele pensado.

 

                              Essa a opinião de Zara Algardi, em sua obra “Il plagio litterario e il carattere creativo dell’opera”, cujo texto remete a esse assunto:

                             

                          “ Si cada così nell’equivoco della identificazione pensata com il pensiero: (...)”.

     

3 – TEORIA DOS BENS JURÍDICOS IMATERIAIS

 

       Reconhece ao autor um direito absoluto sui generis, de natureza real. É a corrente seguida por Joseph Kohler.

 

       Declara haver uma intrínseca relação entre o autor e a sua obra. Mantém-se fiel à concepção clássica, apenas substituindo os direitos reais pela categoria mais ampla de direitos sobre os bens, que contemplam, de um lado, direitos reais (direitos sobre bens corporais) e, de outro, o próprio Direito Autoral, ou seja, diretos sobre bens imateriais.

 

A crítica feita a essa corrente doutrinária pauta-se em Carnelutti, que observa ser o aspecto pessoal do Direito Autoral intransferível, não porque se trate de um direito de personalidade, mas por ser uma parte do direito de propriedade imaterial tão estreitamente unida ao autor, quer dizer à sua origem, que não pode passar a outros como o direito à integridade da obra.

     

4- TEORIA DOS DIREITOS SOBRE BENS INTELECTUAIS  

   

Pensamento de Edmond Picard  no princípio do jure in re intellectualli.

 

Por essa teoria, estariam inclusos os direitos sobre as obras literárias, artísticas e científicas e os direitos sobre patentes de invenção e marcas de comércio.

Seus fervorosos adeptos os argentinos Mouchet e Radalli.

Teoria pouco aceita quanto aos aspectos do Direito Autoral propriamente dito, principalmente quanto aos aspectos morais, quase nunca explorados na teoria.

 

                                  5 - TEORIA  DUALISTA

                                                                                      

Pela teoria dualista, também conhecida como teoria do direito pessoal-patrimonial   os direitos autorais se dividem em duas categorias: a de  cunho patrimonial, envolvendo direitos de exploração econômica, de natureza real, ligado ao direito privado (GANDELMAN, 1997) e  o de caráter moral, envolvendo o direito personalíssimos  do autor e a liame deste à sua obra; este direito moral é pessoal e sua tutela está enfaticamente regulamentada no direito privado, mas  com fulcro em princípios constitucionais. Os direitos de paternidade e de integridade da obra são inalienáveis. Assim, estabeleceram os ditames da Convenção de Berna, em seu art. 6 bis.

A força deste direito moral, trazido à lume  pela Convenção de Berna açambarca, inclusive, os direitos conexos, que vão além do próprio autor, sendo imprescritível, uma vez que se transmite aos ascendentes e descendentes.

Dessa forma, a teoria veio como uma ferramenta conciliatória de todos os outros pensadores e baseia-se na proteção da criação intelectual, o patrimonial, transferível e o pessoal, insubrogável.

 

Diversos outros tratadistas tentaram , por intermédio de novas doutrinas e posicionamentos jurídicos, estabelecer um elo de ligação entre o aspecto moral, pessoal do autor e prerrogativas de ordem patrimonial.

Contudo, essa teoria dualista seguida pelo direito francês, (droit d’auteur), basicamente de conformidade com as diretrizes da Convenção de Berna, serviu de base para a inserção dos dois direitos na legislação brasileira, Lei n. 9.610/98.

Atualmente, foi a corrente aceita pelo nosso ordenamento jurídico,  podendo vir a ser transmudada se outras correntes surgirem para o aprimoramento da legislação que ampare o autor brasileiro.      

                                                      

 

       

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