Modelo de Agravo de Instrumento

Advogado Magnus Rossi

Especialista em Direito do Consumidor, Direito do Passageiro (VOO) e Ações Contra Planos de Saúde

Publicado em 20/05/2020 10:12

Resumo

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a Gratuidade e impôs a competência dos Juizados Especiais Cíveis - Demanda relacionada a TOI - termos de ocorrência de inspeção imutado por Concessionaria de Energia Elétrica


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 1ª VICE PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

TUTELA DE URGÊNCIA

   

        José das Couves, (qualificação do agravante), endereço eletrônico  xxxxxx@xxxx.xxx, por seu advogado, e-mail xxxxxx@xxxx.xxx, nos autos do processo n.º 0000000000000, em trâmite na 00.ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias-RJ, que move em face da Concessionária de Energia XXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, interpor o

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

 

         Contra despacho proferido as fls. xx do processo originário, nos termos seguintes:

       Em cumprimento ao preceituado no inciso IV, do artigo 1.016 do Código de Processo Civil, esclarece que o Agravado, até o momento não restou citado no feito principal, não havendo a formação regular da relação processual, inexistindo, assim, meios de apontar o nome e endereço de seus patronos.

         O Agravante é patrocinado pelo advogado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito na OAB/RJ XXX.XXX, e-mail xxxxxx@xxxx.xxx, telefone 21 0000-0000,  com escritório na Rua XXXXXXX, n. XX, sala XXX, centro, Duque de Caxias-RJ.

          Informa, que, deixa de realizar o devido preparo, pois o motivo do presente recurso é discutir o direito de assistência gratuita.

      Ainda em atenção ao dispositivo legal, o Agravante junta nesta peça os seguintes documentos abaixo relacionados:

 – cópia da procuração da Autora (fl. 00);

 – cópia da decisão atacada (fl. 00);

– cópia do pleito autoral (fls. 00/00);

 – cópia da declaração de hipossuficiência (fl. 00);

 – cópia dos contracheque (fl. 00).

 

Nestes termos,

e. deferimento

 

Duque de Caxias, 19 de janeiro de 2020.

  

ADVOGADO

OAB RJ 000.000

 

 

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

  

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ORIGEM: 00.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS

 PROCESSO n.º 0000000000000

AGRAVANTE: JOSÉ DA COUVES

AGRAVADA: XXXXXXXXXXX

 

         O Agravante ajuizou ação declaratória com pedido tutela de urgência c/c indenização por dano moral em face do Agravado, objetivando:

 

* a declaração de inexistência de um débito referente ao TOI 2019/0000000 (não reconhecido pelo consumidor);

*  a  devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada, a título de parcelamento não autorizado pela consumidora;

*  a tutela de urgência para que concessionária ré se abstenha de suspender o serviço em razão do parcelamento indevidamente inserido na fatura, atinente ao contestado TOI 2019/0000000

*  deferir o depósito judicial referente a pagamento do consumo em KWH, excluindo-se apenas as quotas do parcelamento unilateralmente enxeridas na fatura.

* além da compensação pelos danos morais sofridos.

  

         O Agravante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, em razão da hipossuficiência financeira.

         O respeitável despacho agravado indeferiu o pedido de gratuidade de juízo, sob o fundamento fl. 00:


            “O escopo da gratuidade de justiça é propiciar o acesso à Justiça daqueles que não tem condições de pagar as despesas do processo.

            Ocorre que, a despeito da alegada miserabilidade, da análise das faturas do serviço de fl. 00, conclui-se que a autora não se caracteriza como hipossuficiente.

        Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Recolham-se as receitas judiciárias pertinentes, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC.”


         Data Máxima Vênia, a decisão merece reforma:

       O fundamento do despacho agravado não é a ausência de preenchimento dos requisitos à fruição da gratuidade. A Agravante é hipossuficiente e demonstrou tal fato documentalmente.

        Contudo, o Juízo a quo não sopesou como deveria os requisitos. Seu entendimento foi que, independentemente de ser ou não hipossuficiente,  a Agravante não deve ter seu pedido de gratuidade de justiça deferido, por ter ajuizado na Vara Cível, ação que, no seu entendimento, deveria ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível por ser menos oneroso para o Estado.

           Tal restrição não encontra amparo na Constituição nem tampouco no CPC.

            A garantia de acesso à justiça deriva de preceito fundamental contido na Constituição Federal (art. 5.º, LXXIV), regulamentado atualmente pelo Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102.

          Ao contrário, ambos determinam o direito dos hipossuficientes à gratuidade de justiça sem o requisito imposto pelo Juízo a quo. Tal decisão contraria princípios consagrados de hermenêutica jurídica, pois cria exceção onde a lei não o fez.

        Assim, inexistindo previsão legal, não cabe ao Juízo interpretar a lei de forma a criar requisito excepcional para o exercício do direito à gratuidade de justiça.

          Além disso, a utilização do procedimento dos Juizados Especiais traz diversas limitações quanto à produção de prova, recursos, dentre outras. Por tal razão, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que é opção do jurisdicionado a sua utilização.

          O enunciado nº 1 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) dispõe:

         “O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.”

           Se o autor ora consumidor tem a faculdade de utilizar o procedimento dos Juizados Especiais, nenhuma sanção lhe pode advir por não o fazer.

           O despacho agravado acaba por se distanciar de tal posicionamento consolidado ao agravar a situação processual da parte apenas por ter ela exercido uma faculdade que lhe compete.

           Além do mais, não se trata de causa simples ou de menor complexidade, pois a eventual necessidade de produção de prova pericial é muito provável, face à natureza jurídica objeto é litígio.

           Portanto, a solução alcançada pela decisão agravada é inconsistente por qualquer ótica que seja observada, merecendo se reformada.

            Na hipótese em tela, evidencia-se a iminência de dano considerável ao direito ora questionado, pois, as barreiras erguidas, impedem o gozo de direito garantido ao Agravante, urgindo a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

            Com a prerrogativa do Relator prevista no inciso I do art. 1019, do CPC, requer o Agravante a concessão antecipação de tutela para o deferimento da Gratuidade de Justiça.

 

Nestes termos,

e. deferimento

 

Duque de Caxias, 19 de janeiro de 2020.

 

Advogado

OAB RJ – 000.000

 

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