Modelo de Ação indenizatória em face de aplicativo de transporte

Advogado Magnus Rossi

Especialista em Direito do Consumidor, Direito do Passageiro (VOO) e Ações Contra Planos de Saúde

Publicado em 20/05/2020 11:03

Resumo

Ação indenizatória em face de aplicativo de transporte, em razão de insulto proferido pelo motorista contra a passageira. Demanda que tramitou nos Juizados Especiais


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ.


  

        xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (qualificação autora), vem mui respeitosamente, por seus advogados abaixo-assinados, tel.: 21 xxxxxxxx, e-mail, propor a presente

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

em face do  APLICATIVO DE TRANSPORTE XXXXXXX, sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob  n. XXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:

DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

        A autora reside na Rua XXXXXXXX, n xxxxxx, bairro xxxxxxx, Nova Iguaçu-RJ, CEP 00.000-0000, declaração de seu cônjuge xxxxxxxxxx, conforme documento anexo.

        Cumpre esclarecer que, a autora não possui fatura de serviço publico essencial em seu nome, contudo, neste ato, apresenta cópias digitalizadas da fatura de energia elétrica de seu cônjuge,  comprovando o domicílio em questão.

DOS FATOS

         A autora é cadastrada como usuária-passageira do aplicativo de serviços de transporte oferecido pela empresa ré, sendo usuária frequente de tais serviços.

         No último dia 15 de janeiro de 2020, cerca das 20:30 horas, a autora fez por meio do aplicativo da ré, a solicitação do serviço de transporte XXXXX, sendo indicado pela plataforma o motorista cadastrado, sr. XXXXXX, condutor do veículo XXXX, PLACA XXX 0000, conforme imagem digitalizada anexa.

        Ocorre que, após uma considerável demora, a autora, enviou uma mensagem ao condutor indicado pelo aplicativo, indagando:

                              “Boa noite!”

                             ”Vc está distante?”

       Contudo, para surpresa da autora o motorista do aplicativo XXXXX respondeu (Sr. XXXXXXX):

                             “Boa noite vadia aguarda uma pouco,  estou perdido”

          Constrangida, a autora cancelou o serviço solicitado junto ao aplicativo do celular, uma vez que o motorista indicado pela XXXXX, na qualidade de preposto da plataforma (aplicativo) não era uma pessoa com o devido preparo para prestar o serviço de transporte de passageiro e nem muito menos confiável, diante do insulto a honra.

         Frise-se que a autora enviou a devida reclamação junto a empresa ré (aplicativo), entretanto, nenhuma resposta, medida ou retratação foi apresentada.  Segue a transcrição da reclamação (imagem do texto digitalizado anexo).


“Aguardava o motorista o indicado pelo aplicativo, contudo, em razão da demora, enviei uma mensagem. Ocorre que, para meu espanto foi chamada de vadia

Motorista XXXXX veículo XXXXX

Aguardo providenciais”  


          Cumpre registrar que, a autora é pessoa idônea, trabalhadora, mãe três filhos, que naquele dia estava saindo do trabalho, quando solicitou o serviço da ré (XXXXX), sendo, injustificadamente agredida em sua honra.

 

        No caso em tela, a reprovação da empresa ré deve ser mais intensa, uma vez que na ganância capitalista em obter lucros junto aos seus parceiros condutores (prepostos), não realiza o devido filtro e preparo na prestação dos serviços de transporte ofertados, assumindo, portanto, os riscos e responsabilidades do empreendimento.

 

        Trata-se, portanto, de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar com, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor doutrina.

        Além disso, a relação em questão é de consumo entre a autora (usuária do aplicativo) e a empresa ré (prestador de serviços da plataforma), onde se aplica o art. 6.º, VIII do CDC que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.

        Não podendo mais tolerar esta problemática, vez que o despreparo do preposto condutor aliado ao descaso da plataforma, ensejou constrangimentos a usuária dos serviços, razão pela qual a autora não vê outra alternativa, senão, recorrer à JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver seu direito reconhecido.

 

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 

        Como se pode inferir, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos a autora, uma vez que esta experimentou desnecessários,  decorrentes dos fatos ora narrados.

 

        Contudo, a nossa soberana MAGNA-LEX, em seu artigo 5.º, incisos V e X, assegura o direito a indenização por danos morais.

 

        O Código Civil Brasileiro dispõe que:

 

Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

 

Art. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

 

        Assim, encontra-se caracterizado os atos ilícitos do aplicativo ré, em razão da postura inadequada de seu preposto/motorista.

 

Vale esclarecer que, o Dano Moral caracteriza-se, também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daqueles contidos no dia a dia. 

 

        Já o nosso CDC, Lei 8.078/90 estabelece que:

 

“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor:

 (...)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

(...)

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”

 

        A XXXXXXXX é inegavelmente responsável pelos atos de seus prepostos/parceiros/motoristas, danosos ao cliente porque na qualidade de proponente responde pelos atos do preposto, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.

 

        Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8078, de 11.09.1990, estabelece no art. 14 que: "o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços."

 

        Assim, todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento. Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.  

 

        E, também:

“O valor da condenação deve, igualmente servir de desestímulo a repetição de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das consequências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO - ELEMENTOS DE RESP. CIVIL POR DANO MORAL – Renovar).

 

DOS PEDIDOS

 

        Ante o exposto, vem requerer a V. Exa.:

 

         I - A citação da empresa ré (aplicativo de transporte xxxxx), na pessoa de seu representante, para que no prazo legal conteste o presente, sob pena de revelia;

 

        II - A inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme autoriza o art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

 

        III – Julgar procedente a presente demanda, com a condenação da ré (aplicativo de transporte xxxxx) ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigido e acrescido de juros leais;

 

           Protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, inclusive documental, documental superveniente, documental complementar, testemunhal e depoimento pessoal da ré, sob pena de confissão.

 

Dá à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

Nestes termos

E. deferimento

 

Nova Iguaçu, 22 de janeiro de 2019.          

   

Advogado

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