Mitigação da regra da responsabilidade civil subjetiva em caso de erro médico resultante de cirurgia

Galvão & Silva Advocacia

Advogado Empresarial

Publicado em 30/03/2021 01:54

Resumo

Entenda tudo sobre responsabilidade civil subjetiva em caso de erro médico. Somos um escritório de advocacia com advogados especialistas.


Mitigação da regra da responsabilidade civil subjetiva em caso de erro médico resultante de cirurgia plástica-estética

Mitigação da regra da responsabilidade civil subjetiva em caso de erro médico resultante de cirurgia plástica-estética


O art. 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor adota a teoria da responsabilidade objetiva, assim como o parágrafo único do art. 927 do Código Civil e o parágrafo 6º do art. 36, da Constituição Federal. Segundo essa teoria, para a apuração da responsabilidade civil dos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, é dispensada a análise de culpa. Ou seja, é dispensada análise sobre a ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia. No entanto, quando trata-se de erro médico resultante de cirurgia plástica-estética, o entendimento é diferente. A responsabilidade civil é subjetiva em caso de erro médico decorrente desse tipo de procedimento.

Com o objetivo de esclarecer as principais questões sobre a responsabilidade civil subjetiva em caso de erro médico, nossos advogados especialistas em Direito Médico elaboraram o presente artigo. Confira!

Responsabilidade civil objetiva e subjetiva

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Com espeque na doutrina especializada, a Constituição Federal não deixa margem para dúvidas quanto a aplicação da teoria objetiva nos casos de apuração de responsabilidade civil do Estado por atos causados (via omissão ou comissão) dos seus agentes. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor se utiliza, majoritariamente, da responsabilidade objetiva. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil vai ao encontro desse entendimento, afirmando que o causador do dano deve reparar a lesão independentemente de culpa, nos casos previstos em lei.

De maneira oposta, no entanto, o parágrafo 4º  do art. 14 do próprio Código de Defesa do Consumidor adota a teoria subjetiva para apurar a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais. Isso significa dizer que, tratando-se desses profissionais, deve ser comprovada a culpa do profissional, para se configurar a responsabilidade civil e consequentemente a obrigação de indenizar desse profissional. É o caso, por exemplo, dos médicos.

Responsabilidade civil subjetiva em caso de erro médico

A obrigação pode ser classificada como de meio ou de resultados. Obrigação de meio é aquela em que o profissional não está obrigado a produzir um resultado específico e determinado, comprometendo-se somente a prestar tudo quanto necessário e possível para a concretização do resultado, sem, contudo, responsabilizar-se por ele. Na obrigação de resultados, por sua vez, o profissional assume a responsabilidade de obter o resultado tal qual desejado pelo consumidor.

A doutrina correlaciona a obrigação de meio com a responsabilidade subjetiva e a obrigação de resultados com a responsabilidade objetiva.

Como vimos, no caso dos profissionais liberais, como os médicos, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. No entanto, existe uma exceção a essa regra. Excepcionalmente, a cirurgia estética de caráter embelezador, voltada para melhorar a aparência ou atenuar as imperfeições do corpo, destacando-se o elemento vaidade, é considerada pela ampla doutrina e jurisprudência como obrigação de resultado. Há, portanto, nesses casos, a responsabilização objetiva do médico.

Isso acontece porque, na cirurgia plástica com fins meramente estéticos, o cirurgião assume o compromisso de melhorar a aparência do paciente. Não se exige, nesses casos, demonstração da culpa pessoal do médico como pressuposto da responsabilidade civil.

Assim, sobrevindo dano à paciente de erro médico produzido por médico durante cirurgia preponderantemente estética, cuja obrigação é de resultados, a responsabilidade civil será objetiva, não sendo necessária a demonstração de culpa do profissional. Todavia, é necessário demonstrar o resultado danoso e o nexo de causalidade, também conhecido como relação de causa e efeito entre o dano e o agir do profissional médico.

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Conclusão

A responsabilidade em caso de erro médico em cirurgia plástica-estética configura, portanto, uma exceção à regra da aplicação da responsabilidade subjetiva no caso dos profissionais liberais, pois, nesses casos, entende-se a responsabilidade do médico é objetiva.

Para auxiliar o paciente que se considera lesado por erro médico após a realização desse tipo de procedimento devido à ocorrência de erro médico, o advogado especialista no assunto é de grande importância.

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