Menor de 16 anos sem contrato de aprendiz tem direito a carteira de trabalho

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Publicado em 30/01/2017 07:47

Resumo

O governo federal é obrigado a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados e sem contrato de aprendizagem. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar recurso da União...

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http://www.conjur.com.br/2017-jan-30/menor-16-anos-contrato-aprendiz-direito-carteira-trabalho

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