Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide STJ

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Publicado em 08/08/2018 09:14

Resumo

Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações, decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, as companhais devem demonstrar sua viabilidade econômica e capacidade de executar o contrato. Não existe lei que restrinja participação de empresas em...

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