Bloqueio indevido da Aposentadoria


Publicado em 10/02/2020 06:49

Resumo

A Lei 13.846/2019 instituiu diversas providências com a finalidade de combater fraudes, dentre elas está o famoso “pente-fino” nas aposentadorias e pensões que se demonstrem irregularidades.


A Lei 13.846/2019 instituiu diversas providências com a finalidade de combater fraudes, dentre elas está o famoso “pente-fino” nas aposentadorias e pensões que se demonstrem irregularidades.


Nesta ocasião, caso o segurado tenha seu benefício cortado indevidamente, este possuirá o direito de ingressar, no INSS, com um recurso administrativo. Segundo o art. 69 da referida lei, o instituto deverá notificar o beneficiário, seu representante legal ou procurador para apresentar defesa no prazo de 30 dias, no caso de trabalhador urbano e 60 dias, na hipótese de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial.


No entanto, se mesmo após o recurso administrativo o segurado permanecer com seu benefício bloqueado, poderá recorrer ao Poder Judiciário a fim de restabelecer o pagamento do benefício e a devolução da quantia que deixou de receber desde que este foi cortado.


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